DECRETO 27.987, DE 8-11-2005
(DO-CE DE 9-11-2005)

ICMS
AJUSTE SINIEF
N^os 4 ao 7/2005 – Incorporação à Legislação
CONVÊNIO
N^os 3, 95 a 99, 101 a 104, 106, 109 e
110 a 121/2005 – Incorporação à Legislação
PROTOCOLO
N^os 3, 31, 32, 36, 38 e 39/2005 –
Incorporação à Legislação

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual, os Convênios n^os 3, 95 a 99, 101 a 104, 106, 109 e 110 a 121/2005; os Protocolos n^os 3, 31, 32, 36, 38 e 39/2005; os Ajustes SINIEF n^os 4 a 7/2005; devendo ser observado que os aplicáveis a este Estado, caso contenham assuntos relevantes, encontram-se divulgados no Informativo 41/2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual, e considerando a realização da 119ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Manaus/AM, em 30 de setembro 2005, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:
I – os Convênios ICMS n^os 95/2005 a 99/2005, 101/2005 a 104/2005, 106/2005, 109/2005 e 110/2005 a 121/2005;
II – o Convênio ECF 3/2005;
III – os Protocolos ICMS n^os 31/2005, 32/2005, 36/2005, 38/2005 e 39/2005;
IV – os Ajustes SINIEF n^os 5 a 7/2005;
V – o Protocolo ECF 3/2005.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Lúcio Gonçalo de Alcântara – Governador do Estado do Ceará; José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)