INFORMAÇÃO

TRABALHO
DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS
Exercício da Profissão

A Portaria 9 CFDD-BR, de 20-10-2005, publicada na página 77 do DO-U, Seção 1, de 14-11-2005, instituiu em todo o Brasil, o Requerimento Padrão de Prestação de Serviços (RPPS), para que o Despachante Documentalista, faça uso do mesmo em todos os serviços para o qual foi contratado, junto aos Órgãos Públicos em todo o território nacional.
A referida Portaria criou o Selo Holográfico Fiscal Nacional padronizado, que deverá ser aposto em local próprio do RPPS, a ser utilizado nos processos protocolados pelos profissionais Despachantes Documentalistas nas Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais de todo o Brasil.
As autoridades dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, onde o Profissional Despachante Documentalista tenha que desenvolver sua atividade, deverão exigir do mesmo o RPPS preenchido de forma correta e com o selo holográfico fiscal fixado no mesmo em local próprio.