Legislação Comercial
INFORMAçãO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração
A
Emenda Constitucional 23, de 2-9-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção
1-E, de 3-9-99, cria o Ministério da Defesa.
O referido ato altera os artigos 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição
Federal, de 5-10-88.
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