ATO DECLARATÓRIO 39 COSAR, DE 2-8-99
(DO-U DE 3-8-99)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL
TRIBUTO FEDERAL
Cobrança
Compensação
Restituição
TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE
LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA
Variação

Fixa a variação da taxa referencial do SELIC, a ser utilizada a partir do mês de agosto/99, para cálculo
dos juros incidentes na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos artigos 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo artigo 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Artigo único – A taxa de juros relativa ao mês de julho de 1999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de agosto de 1999, é 1,66% (um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento). (Michiaki Hashimura)