São Paulo
PORTARIA
108 CAT, DE 21-11-2005
(DO-SP DE 22-11-2005)
ICMS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Alteração das Normas
Modifica a Portaria 28 CAT, de 22-4-2002 (Informativo 18/2002), que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades, relativamente ao serviço de transporte ferroviário, com efeitos a partir de 1-1-2006.
O
COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o Ajuste
SINIEF 4, de 5 de outubro de 2005, que altera o regime especial nas prestações
de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal
de carga, aprovado pelo Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, expede
a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso
XVI ao artigo 7º da Portaria CAT-28, de 22 de abril de 2002:
XVI o nome, o endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão,
o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o
número da autorização para impressão dos documentos fiscais.
(NR).
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria CAT-28,
de 22 de abril de 2002:
I as alíneas d e e do artigo 4º;
II os incisos I e II do artigo 9º;
III o § 1º do artigo 10;
IV o artigo 11;
V os anexos IV e V.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
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