INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
PROCESSAMENTO DE DADOS
Apresentação dos Arquivos e Sistemas

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 101, de 29-4-2005, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 4-5-2005:

“ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. CONTEÚDO. DOCUMENTOS FISCAIS.

As regras de armazenamento e formatação dos arquivos digitais, de que trata o ADE COFIS nº 15, de 2001, aplicam-se, igualmente, a todas as pessoas jurídicas, não havendo distinção entre tipo de negócios, atividades econômicas ou financeiras. Quanto aos arquivos de documentos fiscais, todos os campos das Notas Fiscais deverão ser registrados, não importando a finalidade a que se destina a mercadoria discriminada no documento a ser registrado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.218, de 1991, artigo 11; MP nº 2.158-35, de 2001, artigo 72; IN SRF nº 86, de 2001; e ADE COFIS nº 15, de 2001, itens 4.3, 4.3.4 e 4.9.5.”