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Perda da Eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório 40, de 21-11-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 21-11-2005, faz saber que a Medida Provisória 258, de 21-7-2005 (Informativo 29/2005), que criava a Receita Federal do Brasil (RFB), unificando as atribuições da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18-11-2005.
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