Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF
Competência
O
Decreto 5.585, de 19-11-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção
1, Edição Extra de 19-11-2005, tendo em vista a perda da eficácia
da Medida Provisória 258, de 21-7-2005 (Informativo 29/2005), conforme
Ato Declaratório 40 CN, de 21-11-2005, divulgado neste Informativo e
Colecionador, modifica o Decreto 5.510, de 12-8-2005 (Informativo 33/2005),
que estabelecia a competência, dentre outros órgãos, da
extinta Receita Federal do Brasil (RFB).
O Decreto 5.585/2005, dentre outras modificações, estabelece que
a Secretaria da Receita Federal (SRF) faz parte da Estrutura Organizacional
do Ministério da Fazenda, e as suas atribuições.
O referido Ato, cuja íntegra encontra-se disponibilizada no Portal COAD,
revoga os artigos 3º e 4º, e altera os artigos 2º, 7º, 8º,
26 e 27 do Anexo I do Decreto 5.510/2005.
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