Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
O
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório
40, de 21-11-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de
21-11-2005, fez saber que, a Medida Provisória 258, de 21-7-2005 (Informativo
29/2005), perdeu a eficácia, tendo em vista o encerramento do prazo de
vigência no dia 18 de novembro do corrente ano.
A Medida Provisória 258/2005, dentre outras normas, criou a Receita Federal
do Brasil (RFB), resultante da fusão da Secretaria da Receita Federal (SRF)
com a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).
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