Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
CÂMBIO
Normas
A
Circular 3.299 BACEN, de 18-11-2005, publicada na página 26 do DO-U,
Seção 1, de 21-11-2005, dispõe sobre as garantias prestadas
por organismos internacionais de que o Brasil participe em operações
internas de crédito realizadas entre pessoas jurídicas domiciliadas
ou com sede no Brasil.
O referido Ato inclui o Capítulo 4 no Título 3 do Regulamento
do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), aprovado pela
Circular 3.280 BACEN, de 9-3-2005 (Informativo 11/2005).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.