INFORMAÇÃO

PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB
Extinção

A Portaria 6.088 SRF, de 22-11-2005, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 23-11-2005, determinou que as intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória 258, de 21-7-5005 (Informativo 29/2005), serão considerados emitidos ou disponibilizados pela SRF, tendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória , conforme Ato Declaratório 40 CN, de 21-11-2005, divulgado neste Informativo e Colecionador.