INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF
Documentos Emitidos pela RFB

A Portaria 6.088 SRF, de 22-11-2005, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 23-11-2005, estabelece que as intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados por aquele órgão, emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), serão considerados, a partir de 19-11-2005, emitidos ou disponibilizados pela SRF, em virtude da perda de eficácia da Medida Provisória 258, de 21-7-2005 (Informativo 29/2005).