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Legislação Comercial

Instrução Normativa SRF 572/2005

26/11/2005 16:56:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Importação

A Instrução Normativa 572 SRF, de 22-11-2005, publicada na página 44 do DO-U, Seção 1, de 24-11-2005, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de IPI, neste Informativo, divulga fórmulas para cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços.
O referido Ato, que produz efeitos a partir de 22-11-2005, revoga a Instrução Normativa 571 RFB, de 20-10-2005 (Informativo 43/2005).

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