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Legislação Comercial

Portaria MEC 4034/2005

26/11/2005 16:56:35

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Programa Universidade para Todos – PROUNI

A Portaria 4.034 MEC, de 24-11-2005, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 25-11-2005, prorroga até às 23 horas e 59 minutos (horário de Brasília) do dia 2 de dezembro de 2005 o prazo para adesão de novas instituições de ensino superior ao PROUNI, bem como para emissão do Termo Aditivo referente ao primeiro semestre de 2006, para as instituições já credenciadas.
O referido Ato revoga o artigo 11 da Portaria 3.717 MEC, de 21-10-2005 (Informativo 43/2005).

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