INFORMAÇÃO

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

O Convênio ICMS 56, de 1-7-2005 (Informativo 28/2005), que isentou as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, foi retificado no DO-U, Seção 1, de 24-11-2005, por conter incorreção em sua publicação original.
Em razão da referida retificação, na cláusula primeira, onde se lê:
“...Lei nº 10.585, de 13 de abril de 2004.”,
leia-se:
“...Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004.”.