Estado introduz alterações na legislação tributária
Decreto 4679/2018
Este Decreto dispõe sobre a implementação na legislação tributária das regras instituídas pelo atos do Confaz que especifica.
10/12/2018 15:13:49
DECRETO 4.679, DE 6-12-2018 (DO-AP DE 6-12-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Este Decreto dispõe sobre a implementação na legislação tributária das regras instituídas pelo atos do Confaz que especifica.
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