INFORMAÇÃO

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FINANCIAMENTO
Republicação, no D. Oficial,
da Medida Provisória 1.846-10, de 29-7-99

A Medida Provisória 1.846-10, de 29-7-99 (Informativo 30/99), que estabelece normas relativas às operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, foi republicada na página 1 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 30-7-99, por ter saído com incorreções no seu original.
Sendo assim, onde se lê: ‘’ Sobre a taxa de juros mencionada anteriormente, incidirão redutores de até 60%, a serem fixados pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, por proposta conjunta dos Ministérios da Integração e da Fazenda...’’, leia-se: ‘’ Sobre a taxa de juros mencionada anteriormente, incidirão redutores de até 60%, a serem fixados pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, por proposta do Ministério da Integração Nacional...’’.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 30/99 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.