LEI 9.015, DE 18-10-2005
(DO-Fortaleza DE 17-11-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
COMÉRCIO DE GÁS
Recipiente – Município de Fortaleza

Obriga as distribuidoras de gás liquefeito de petróleo (GLP), a colocar plaquetas indicativas contendo as datas de envasilhamento, validade e da última revisão do botijão, no Município de Fortaleza.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – As distribuidoras que comercializam gás liquefeito de petróleo (GLP), no âmbito do Município de Fortaleza, ficam obrigadas a colocar plaquetas nos botijões, indicando:
a) data de envasilhamento;
b) data de validade; e
c) data da última revisão do botijão.
Parágrafo único – A revisão mencionada na alínea “c” deste artigo abrange estado geral do botijão quanto a amassamento, à pintura e à ferrugem.
Art. 2º – As distribuidoras terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às disposições desta Lei.
Art. 3º – O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa de 30 (trinta) UFMF (Unidade Fiscal do Município de Fortaleza), por cada botijão.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. (Luizianne de Oliveira Lins – Prefeita Municipal de Fortaleza)