RESOLUÇÃO 223 SER, DE 29-11-2005
(DO-RJ DE 1-12-2005)

ICMS
ADMINISTRADORA DE CARTÃO
Remessa de Informações
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Venda com Cartão de Crédito – Venda com Débito Automático

Estado passa a permitir, sem prazo para renovação, que os usuários de ECF que realizem vendas com cartão de crédito ou débito, autorizem as administradoras dos cartões a informar ao Fisco o seu faturamento nesta modalidade, em vez de adquirir equipamento ou sistema que registre diretamente estas operações.
Revogação da Resolução 61 SER, de 18-12-2003 (Informativo 52/2003).

DESTAQUES

• A partir de agora os contribuintes novos tem 30 dias, contados da data da concessão da inscrição, para formalizar a opção na repartição fiscal
• Contribuintes que já haviam optado não precisam se preocupar, pois permanecem válidas as opções já feitas de acordo com as Resoluções 61 SER/2005 e 6.512 SEF/2002
• Este Ato dá tranqüilidade aos contribuintes, pois, ao não fixar data-limite, torna indeterminada esta possibilidade de opção ao invés de adaptar os equipamentos

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 1/2001, de 6 de julho de 2001, e no Protocolo ECF 4/2001, de 24 de setembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em substituição à exigência prevista no artigo 4º do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, pode optar por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Estado da Receita as informações relativas às operações e prestações realizadas utilizando estes meios de pagamento.
§ 1º – A opção de que trata este artigo deve ser formalizada mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição e lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).
§ 2º – A comunicação a que se refere o § 1º deve atender ao seguinte:
I – estar assinada por representante legal da interessada;
II – ser individualizada por empresa administradora de cartão de crédito ou de débito;
III – estar acompanhada de via de correspondência entregue pela interessada à administradora de cartão de crédito ou débito, autorizando-a a fornecer ao Fisco as informações relativas às suas operações ou prestações, com a manifestação expressa da administradora quanto ao recebimento dessa correspondência.
§ 3º – Permanecem válidas as opções feitas pelos contribuintes, nos termos da Resolução SEF nº 6.512, de 23 de outubro de 2002, e da Resolução SER nº 61, de 18 de dezembro de 2003, observado o disposto no § 4º.
§ 4º – A opção do contribuinte perderá automaticamente a eficácia em caso de não atendimento, total ou parcial, pela empresa administradora de cartão de crédito ou de débito, das obrigações previstas no artigo 2º.
§ 5º – Contribuinte novo poderá formalizar a opção prevista no § 1º, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de concessão da inscrição estadual.
Art. 2º – A administradora de cartão de crédito ou débito deve entregar até o dia 10 (dez) de cada mês, à Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF), no Posto de Recepção de Arquivos da Rua Buenos Aires nº 29, Rio de Janeiro-RJ, arquivo eletrônico de acordo com o “Manual de Orientação” anexo ao Protocolo ECF 4/2001, contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e/ou de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior por contribuinte que exerça a opção prevista no artigo 1º.
§ 1º – Ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização poderá determinar que as informações sejam encaminhadas pela internet.
§ 2º – A administradora de cartão de crédito ou de débito deve fornecer ao Fisco, quando intimada, declaração com as informações sobre as operações e as prestações contidas no arquivo eletrônico previsto no caput, realizadas pelo contribuinte citado na intimação, por meio de listagem impressa em papel timbrado e assinada pelo representante legal da empresa, contendo:
I – a denominação “Declaração de operações e prestações com cartão de crédito ou de débito”;
II – o período de referência;
III – em relação ao emitente da comunicação: razão social, endereço, número de inscrição no CNPJ e identificação e assinatura do responsável pelas informações;
IV – em relação ao estabelecimento contribuinte: razão social, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
V – em relação a cada operação ou prestação: data, número do comprovante de pagamento e valor;
VI – o valor total das operações e prestações realizadas no período.
Art. 3º – A repartição fiscal deve encaminhar mensalmente à Divisão de Dados e Informações (DDI) da SUCIEF, órgão responsável pela manutenção e controle das informações, relação dos contribuintes que fizeram a opção de que trata o artigo 1º, contendo:
I – razão social, denominação ou firma do contribuinte;
II – inscrição estadual do contribuinte;
III – data da apresentação da comunicação prevista no § 1º, do artigo 1º, à repartição fiscal;
IV – identificação da administradora de cartão de crédito ou de débito autorizada a fornecer as informações relativas às operações e prestações do contribuinte.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SER nº 61, de 18 de dezembro de 2003. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)