INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB
Extinção

O Decreto 5.585, de 19-11-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 19-11-2005, tendo em vista a perda da eficácia da Medida Provisória 258, de 21-7-2005 (Informativo 29/2005), conforme Ato Declaratório 40 CN, de 21-11-2005, divulgado neste Informativo e Colecionador, modifica o Decreto 5.510, de 12-8-2005 (Informativo 33/2005), que estabelecia a competência, dentre outros órgãos, da extinta Receita Federal do Brasil (RFB).
O referido Ato, cuja íntegra encontra-se disponibilizada no Portal COAD, revoga os artigos 3º e 4º, e altera os artigos 2º, 5º, 7º, 8º, 26 e 27 do Anexo I do Decreto 5.510/2005.