INFORMAÇÃO

PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGULARIDADE FISCAL
Extinção da Receita Federal do Brasil – RFB

A Instrução Normativa 574 SRF, de 23-11-2005, publicada na página 41 do DO-U, Seção 1, de 24-11-2005, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a SRF e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de que trata a Portaria Conjunta 3 PGFN-SRF, de 22-11-2005, divulgada neste Informativo e Colecionador.
A referida Instrução revogou a Instrução Normativa 558 RFB, de 19-8-2005 (Informativo 34/2005), que estabelecia procedimentos sobre a emissão de certidões acerca do sujeito passivo quanto às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A Instrução Normativa 574 SRF/2005, também revogou a Instrução Normativa 565 RFB, de 31-8-2005 (Informativo 35/2005), que esclarecia sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela RFB.