INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Códigos do DARF

O Ato Declaratório Executivo 71 CORAT, de 24-11-2005, publicado na página 12 do DO-U, Seção 1, de 29-11-2005, e republicado no Diário Oficial de 2-12-2005, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, estabelece os códigos do DARF, a serem utilizados para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da COFINS e do PIS/PASEP, retidos por ocasião dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços profissionais, serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão-de-obra, e factoring.
O referido Ato revoga, a partir de 1-12-2005, o Ato Declaratório Executivo 51 CORAT, de 16-7-2004 (Informativo 29/2004).