Legislação Comercial
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Programa Universidade para Todos – PROUNI
A Portaria 4.127 MEC, de 1-12-2005, publicada na página 34 do DO-U, Seção 1, de 2-12-2005, prorroga até às 23 horas e 59 minutos (horário de Brasília) do dia 9 de dezembro de 2005 o prazo para adesão de novas instituições de ensino superior ao PROUNI, bem como para emissão do Termo Aditivo referente ao primeiro semestre de 2006, para as instituições já credenciadas.
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