Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Certificado de Conformidade
A
Portaria 95 INMETRO, de 3-8-99, publicada na página 56 do DO-U, Seção
1, de 6-8-99, determina que os fabricantes e importadores de capacetes de segurança
para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e veículos similares,
comercializados no País, certificados até 31-7-99, nos termos da Portaria
26 INMETRO, de 1-3-99 (Informativo 10/99), tenham prazo até 29-2-2000 para
cumprir a norma brasileira NBR 7471/1996.
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