INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Normas

A Portaria 314 MF, de 25-8-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 31-8-99, revoga as Portarias MF 189, de 11-8-97 (Informativo 33/97) e 260, de 24-10-95 (Informativo 44/95).
Os processos fiscais a que se referem aqueles atos e que na data de publicação desta Portaria no DO-U encontrarem-se encaminhados à Procuradoria Estadual ou Seccional da Fazenda Nacional serão imediatamente restituídos ao órgão preparador, independentemente de qualquer manifestação, para encaminhamento à respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, em seqüência, ao Conselho de Contribuintes.