Bahia
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ASSUNTOS ESTADUAIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração
TAXA JUDICIÁRIA TAXA PELO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Valores
A Lei 9.832,
de 5-12-2005, publicada no DO-BA de 6-12-2005, modificou o Código Tributário
do Estado da Bahia, alterando e acrescentando dispositivos na Lei 3.956, de
11-12-81, alterando valores diversos, em especial, das Taxas de Serviços
pelo Exercício de Poder de Polícia e da Taxa Judiciária, e na
Lei 7.753, de 13-12-2000 (Informativo 51/2000), que modificou o referido, bem
como revogou a Lei 7.019, de 16-12-96 (Informativo 51/96),
que instituiu a taxa de prestação de serviços que especificava.
A íntegra da Lei 9.832/2005, encontra-se disponibilizada no Portal COAD,
no Campo Download.
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