INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração
TAXA JUDICIÁRIA – TAXA PELO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Valores

A Lei 9.832, de 5-12-2005, publicada no DO-BA de 6-12-2005, modificou o Código Tributário do Estado da Bahia, alterando e acrescentando dispositivos na Lei 3.956, de 11-12-81, alterando valores diversos, em especial, das Taxas de Serviços pelo Exercício de Poder de Polícia e da Taxa Judiciária, e na Lei 7.753, de 13-12-2000 (Informativo 51/2000), que modificou o referido, bem como  revogou  a Lei 7.019, de 16-12-96 (Informativo  51/96), que instituiu a taxa de prestação de serviços que especificava.
A íntegra da Lei 9.832/2005, encontra-se disponibilizada no Portal COAD, no Campo Download.