Pernambuco
PORTARIA
193 SF, DE 2-12-2005
(DO-PE DE 3-12-2005)
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DAE
Código de Receita
Inclui e altera os códigos que menciona, na relação de códigos
de receita e correspondentes DAE Documento de Arrecadação Estadual
, com efeitos a partir de 1-12-2005.
Alteração de dispositivos da Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo
05/2003).
A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de estabelecer novos
códigos de receita específicos para recolhimento do ICMS e outras
receitas estaduais, bem como alterar a descrição de alguns desses
códigos, RESOLVE:
I Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12, de
21-1-2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para
recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações,
conforme Anexo Único da presente Portaria;
II Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1-12-2005;
III Revogam-se as disposições em contrário.
(Maria José Briano Gomes Secretária da Fazenda)
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 193/2005
Anexo 1 da Portaria SF nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES |
||
................................ |
................................................................
|
................................ |
046-9 |
ICMS Multa, exceto de mora |
10 |
................................ |
................................................................
|
................................
|
073-6 |
ICMS Estimativa fiscal/SIM encontro de contas |
10 |
................................ |
................................................................
|
................................ |
092-2 |
ICMS Incentivo Lei nº 10.649/91 ou Lei nº 11.547/98 financiamento/diferimento |
10 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) |
||
................................ |
................................................................
|
................................ |
382-1 (a partir de 1-12-2005) |
IPVA Multa |
10 |
OUTROS |
||
................................ |
................................................................
|
................................ |
700-9 (a partir de 1-12-2005) |
CPRH Multa |
10 |
................................ |
................................ |
Anexo 2 da Portaria SF nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES |
|
.................................................... |
............................................................................................
|
047-7 |
ICMS Multa, exceto de mora Dívida Ativa |
.................................................... |
............................................................................................
|
052-3 |
ICMS Multa de mora |
054-0 (a partir de 1-12-2005) |
ICMS Multa de mora Dívida Ativa |
.................................................... |
............................................................................................
|
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) |
|
.................................................... |
............................................................................................
|
382-1 (até 30-11-2005) |
IPVA Multa |
.................................................... |
............................................................................................
|
OUTROS |
|
.................................................... |
............................................................................................
|
621-5 |
Receitas de natureza não-tributária Dívida Ativa |
622-4 |
Receitas de natureza não-tributária Juros Dívida Ativa |
700-9 (até 30-11-2005) |
CPRH Multa |
.................................................... |
............................................................................................ |
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