INFORMAÇÃO

ICMS
REGIME ESPECIAL
Remessas de Celulose e Papel
com Destino a Áreas Portuárias
REGULAMENTO
Alteração

Através do Decreto 1.593-R, de 6-12-2005, publicado no DO-ES de 7-12-2005, o Governador do Estado do Espírito Santo alterou o Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, para conceder regime especial para o cumprimento de obrigações acessórias, relativas às seguintes operações e prestações:
• remessas de celulose e papel, de produção própria, classificados nos capítulos 47 e 48 da NCM, para formação de lotes em áreas portuárias e posterior exportação pelo remetente, beneficiadas pela não incidência do ICMS;
• operações com madeira de eucalipto destinada à produção de celulose; e
• prestações de serviços de transporte de tais produtos.
O regime especial se aplica somente aos seguintes contribuintes:

NOME DA EMPRESA	CNPJ	IE	UF
Aracruz Celulose S/A	42.157.511/0030-04	36.737.211	BA
Aracruz Celulose S/A	42.157.511/0001-61	080.441.26-2	ES
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.402.287/0008-21	081.236.980	ES
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0009-02	081.238.266	ES
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0121-61	082.006.458	ES
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0124-04	082.006.520	ES
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0123-23	082.006.628	ES
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0011-27	081.234.139	ES
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A	16.404.287/0013-99	28.274.430	BA
TCG – Terminal de Cargas Gerais LTDA	01.238.456/0001-57	081.813.341	ES
Veracel Celulose S/A	40.551.996/0001-48	30.262.313	BA