INFORMAÇÃO

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SUSEP
Consulta

A Deliberação 111 SUSEP, de 24-11-2005, publicada na página 35 do DO-U, Seção 1, de 29-11-2005, modifica os procedimentos relativos à formulação de consultas por pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do mencionado órgão.
De acordo com o referido ato, as consultas relativas à constituição de empresa, capital mínimo, margem de solvência, ativos garantidores de provisões técnicas, informações sobre operações de resseguro, atividades de corretores e empresas fiscalizadas serão encaminhadas ao Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
As consultas relativas a planos, tarifas, condições gerais, particulares e especiais, seguros obrigatórios, seguros em moeda estrangeira, contratação de seguro no exterior, e provisões técnicas e limites técnicos, serão encaminhadas ao Departamento Técnico Atuarial (DETEC) da SUSEP.
O referido ato altera os artigos 10 e 11 da Deliberação 94 SUSEP, de 7-7-2004 (Informativo 27/2004).