INFORMAÇÃO

TRABALHO
MÉDICO
Exercício da Profissão

O Conselho Federal de Medicina (CFM), através da Resolução 1.779, de 11-11-2005, publicada na página 121 do DO-U, Seção 1, de 5-12-2005, regulamentou a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito.
A referida Resolução determinou, dentre outras normas, que o preenchimento dos dados constantes na Declaração de Óbito é de responsabilidade do médico que atestou a morte.
A Resolução 1.779 CFM/2005 revogou a Resolução 1.601 CFM, de 9-8-2000 (DO-U de 18-8-2000).