INFORMAÇÃO

FONTE
REMESSA PARA O EXTERIOR
Alíquota do Imposto

A Portaria 31 SECEX, de 30-11-2005, publicada na página 63 do DO-U, Seção 1, de 1-12-2005, delega ao Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior (DEPLA), da SECEX, a competência para expedir as autorizações, para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do Imposto de Renda, incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos.
As competências do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), determinadas na Portaria 12 SECEX, de 25-8-2004 (Informativo 34/2004), passam, a partir de 1-12-2005, ao DEPLA.