Trabalho e Previdência
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Admissão
A Lei 11.204, de 5-12-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 6-12-2005, dentre outras normas, acrescentou o inciso VI ao parágrafo único do artigo 4º da Lei 8.745, de 9-12-93 (Informativo 49/93), que determina os procedimentos sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público por parte dos órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
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