Pernambuco

Alterada tabela de taxas do DETRAN

Lei 15602/2015

Foi alterado o item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei 7.550, de 20-12-77, com efeitos a partir de 1-1-2016.

LEI 15.602, DE 30-9-2015
(DO-PE DE 1-10-2015)

TAXA - Alteração

Governo altera tabela de taxas por serviços prestados pelo Detran
Foi alterado o item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei 7.550, de 20-12-77, com efeitos a partir de 1-1-2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS