Rio Grande do Sul
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ASSUNTOS MUNICIPAIS
EDIFICAÇÃO
Apresentação de Projetos –
Município de Porto Alegre
O Decreto 14.994, de 1-12-2005, publicado no DO-Porto Alegre de 15-12-2005, regulamentou a apresentação, aprovação e licenciamento de projetos e vistorias prediais, no Município de Porto Alegre, bem como revogou o Decreto 14.496, de 12-3-2004 (Informativo 11/2004).
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