RESOLUÇÃO 42 CAMEX, DE 6-12-2005
(DO-U DE 21-12-2005)

EXPORTAÇÃO
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
Alíquotas

Fixa as alíquotas do imposto de exportação para couros e peles curtidos de bovino que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2006.
Revogação da Resolução 38 CAMEX, de 13-12-2004 (Informativo 52/2004).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunido em 6 de dezembro de 2005, com fundamento no inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Os couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma, classificados nas posições 4104.11 e 4104.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação, nas alíquotas a seguir:
I – 7%, até 31 de dezembro de 2006, inclusive;
II – 4%, até 31 de dezembro de 2007; e
III – 0%, a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 2º – A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior poderão editar normas para aplicação do disposto nesta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006, data em que fica revogada a Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2004. (Luiz Fernando Furlan)