INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários

A Instrução Normativa 10 SRP, de 13-12-2005, publicada na página 51 do DO-U, Seção 1, de 15-12-2005 e republicada no DO-U de 16-12-2005, dispõe sobre os procedimentos a serem observados e aplicados para formalização do parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, instituído pela Lei 11.196, de 21-11-2005 (Informativo 47/2005).
A referida Instrução Normativa, cuja íntegra encontra-se disponibilizada no Portal COAD – Download – Previdência Social, estabelece, dentre outras normas, que os Municípios poderão parcelar seus débitos, junto à Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), em até 240 prestações mensais e consecutivas, desde que requerido até 31-12-2005.