INFORMAÇÃO

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PLANOS DE SAÚDE
Reajuste das Prestações

A Resolução Normativa 122 ANS-DC, de 15-12-2005, publicada na página 121 do DO-U, Seção 1, de 16-12-2005, modifica as normas para reajuste das mensalidades dos planos de saúde, em relação ao período de maio/2005 a abril/2006, no que se refere à instauração de processo administrativo sancionador contra a operadora que encaminhar com atraso ou incorreção informações cadastrais dos beneficiários.
O referido ato acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 2º da Resolução Normativa 99 ANS-DC, de 27-5-2005 (Informativo 22/2005), com a redação a seguir:
“§ 5º – Verificado que há atraso ou incorreção no encaminhamento das informações cadastrais mencionadas no § 1º deste artigo, será promovida, pela área técnica competente, representação em face da operadora para instauração de processo administrativo sancionador, na forma do disposto no art. 8° da Resolução Normativa – RN nº 48, de 4 de setembro de 2003.
§ 6º – Havendo processo administrativo para apuração da infração, em decorrência da prática da irregularidade mencionada no art. 5º deste artigo, e uma vez consignada em ata de reunião da Diretoria de Fiscalização a aceitação pela operadora em celebrar Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, poderá ser dado curso ao procedimento de autorização da aplicação dos reajustes de que trata a presente Resolução.”.