Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
AUTO DE INFRAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
Restauração de Processos
A Instrução Normativa 60 SIT, de 16-12-2005, publicada na página 84 do DO-U , Seção 1, de 19-12-2005, estabeleceu procedimentos para restauração de processos originados de auto de infração ou notificação de débito.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.