Simples/IR/Pis-Cofins
INSTRUÇÃO NORMATIVA 577 SRF, DE 5-12-2005
(DO-U DE 20-12-2005)
FONTE
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA NA FONTE DIRF
Normas para Apresentação
Normas relativas à apresentação da DIRF referente ao ano-calendário de 2005. Revoga as Instruções Normativas SRF 493, de 13-1-2005 (Informativo 04/2005), 511, de 15-2-2005 (Informativo 07/2005) e 537, de 18-4-2005 (DO-U de 20-4-2005).
DESTAQUES
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, nas Leis nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.249 e nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nº 10.426, de 24 de abril de 2002, nº 10.451, de 10 de maio de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004 e na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE:
Da Obrigatoriedade da Apresentação
Art.
1º Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido
na Fonte (DIRF) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham
pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto
de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário
a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros:
I estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado
domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
II pessoas jurídicas de direito público;
III filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas
com sede no exterior;
IV empresas individuais;
V caixas, associações e organizações sindicais de
empregados e empregadores;
VI titulares de serviços notariais e de registro;
VII condomínios edilícios;
VIII pessoas físicas;
IX instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos;
e
X órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário.
Parágrafo único Ficam também obrigadas à apresentação
da DIRF as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda
que em único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS ) e da Contribuição
para o PIS/PASEP sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas,
nos termos dos artigos 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003.
Art. 2º A DIRF dos órgãos, das autarquias e das fundações
da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações
relativas à retenção de tributos e contribuições sobre
os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou
prestação de serviços, nos termos do artigo 64 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Dos Programas
Art.
3º Fica aprovado o programa gerador da Declaração do Imposto
de Renda Retido na Fonte (DIRF 2006), de uso obrigatório pelas fontes pagadoras,
pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo único O programa deverá ser utilizado para apresentação
das declarações relativas aos anos-calendário de 2000 a 2005,
bem assim para o ano-calendário de 2006 nos casos de extinção
de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação,
fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem
definitivamente do País e de encerramento de espólio.
Art. 4º A Secretaria da Receita Federal (SRF) disponibilizará
em sua página na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br,
o programa gerador utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis
em duas modalidades:
I Programa Gerador da Declaração (PGD) para preenchimento ou
importação de dados da declaração; e
II Programa Analisador e Gerador da Declaração (PAGD) para
análise de arquivos gerados em formato txt de acordo com o
leiaute contido no Anexo I, utilizado, principalmente, para geração
de declarações acima de um milhão de beneficiários.
§ 1º No preenchimento ou importação de dados pelo
PGD e na utilização do PAGD deverão ser observados a tabela de
códigos do ano-calendário da retenção e o leiaute do arquivo
constante no Anexo I.
§ 2º A utilização dos programas gerará arquivo
contendo a declaração validada, em condições de transmissão
à SRF.
§ 3º Cada arquivo gerado conterá somente uma declaração.
§ 4º O arquivo texto submetido ao PAGD, referido no inciso II,
que vier a sofrer qualquer tipo de alteração deverá ser novamente
submetido ao PAGD.
Da Apresentação
Art.
5º A DIRF deve ser apresentada por meio da internet, mediante opção
do próprio programa que gerou a declaração, devendo para tanto,
o programa Receitanet estar instalado.
§ 1º A transmissão a que se refere o caput será
realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo.
§ 2º Durante a transmissão dos dados, a DIRF será
submetida a validações que poderão impedir a entrega da declaração.
§ 3º O recibo de entrega será gravado no disquete ou no
disco rígido, somente nos casos de validação sem erros.
§ 4º Para a transmissão da DIRF, é obrigatória
a assinatura digital da declaração mediante utilização de
certificado digital válido, para a pessoa jurídica obrigada à
apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF), nos termos do artigo 2º da Instrução
Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, alterada pela Instrução
Normativa SRF nº 532, de 30 de março de 2005.
§ 5º Ressalvado o disposto no § 4º, opcionalmente,
para a transmissão da DIRF poderá ser utilizada assinatura digital
da declaração mediante certificado digital válido.
§ 6º A apresentação da DIRF nos termos dos §§
4º e 5º possibilitará à pessoa jurídica o acompanhamento
do processamento da declaração, por intermédio do Centro Virtual
de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível na página da SRF
na internet.
Art. 6º O arquivo apresentado pelo estabelecimento matriz deve conter
as informações consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica.
Art. 7º A DIRF é considerada de ano anterior quando entregue
após 31 de dezembro do ano subseqüente àquele no qual o rendimento
tenha sido pago ou creditado.
Do Prazo de Entrega
Art.
8º A DIRF relativa ao ano-calendário de 2005 deve ser entregue
até as 20:00 horas (horário de Brasília) de 24 de fevereiro de
2006.
§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação,
incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário
de 2006, a pessoa jurídica extinta deve apresentar a DIRF relativa ao ano-calendário
de 2006 até o último dia útil do mês subseqüente ao
da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de
janeiro, caso em que a DIRF poderá ser entregue até o último
dia útil do mês de março de 2006.
§ 2º Na hipótese de saída definitiva do País
ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2006,
a DIRF de fonte pagadora pessoa física relativa a este ano-calendário
deve ser apresentada:
I no caso de saída definitiva do Brasil, até:
a) a data da saída do País em caráter permanente;
b) trinta dias contados da data em que a pessoa física declarante completar
doze meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País
em caráter temporário;
II no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para
a entrega, pelos demais declarantes, da DIRF relativa ao ano-calendário
de 2006.
§ 3º Na hipótese de encerramento de espólio ocorrido
no ano-calendário de 2005, a DIRF de fonte pagadora pessoa física
relativa a este ano-calendário deve ser apresentada no prazo previsto no
caput deste artigo.
Do Preenchimento
Art.
9º Os valores referentes a rendimentos tributáveis, deduções
e imposto de renda retido na fonte devem ser informados em reais e com centavos.
Art. 10 O declarante deve informar na DIRF os rendimentos tributáveis
pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem
assim o respectivo imposto de renda e/ou contribuições retidos na
fonte, especificados na Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios,
constante no Anexo II a esta Instrução Normativa, ressalvado o disposto
no § 1º do artigo 4º.
Art. 11 As pessoas obrigadas a apresentar a DIRF, conforme o disposto
nos artigos 1º e 2º, devem informar todos os beneficiários de
rendimentos:
I que tenham sofrido retenção do imposto de renda e/ou de contribuições,
ainda que em um único mês do ano-calendário;
II do trabalho assalariado ou não assalariado, de aluguéis
e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante
o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção
do imposto de renda; e
III de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula
de cobertura por sobrevivência Vida Gerador de Benefício Livre
(VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido
retenção do imposto de renda.
§ 1º Em relação ao beneficiário incluído
na DIRF, deve ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles
que não tenham sofrido retenção.
§ 2º Relativamente à DIRF apresentada para ano-calendário
a partir de 2004, fica dispensada a informação de rendimentos correspondentes
a juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas,
a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre
as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, relativos
ao código de arrecadação 5706, cujo imposto de renda retido na
fonte, no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00 (dez
reais).
Art. 12 Devem ser informados na DIRF os rendimentos tributáveis
em relação aos quais tenha havido depósito judicial do imposto
e/ou contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar
ou de tutela antecipada, nos termos do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), não
tenha havido retenção do imposto de renda e/ou contribuições
na fonte.
Parágrafo único Os rendimentos sujeitos a ajuste na Declaração
de Ajuste Anual pagos a beneficiário pessoa física devem ser informados
discriminadamente.
Art. 13 A DIRF deve conter as seguintes informações quando
os beneficiários forem pessoas físicas:
I nome;
II número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF);
III relativamente aos rendimentos tributáveis:
a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados
por mês de pagamento e por código de retenção, que tenham
sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ou não tenham
sofrido retenção por se enquadrarem abaixo do limite de isenção
da tabela progressiva mensal vigente à época do pagamento;
b) o valor das deduções;
c) o respectivo valor do imposto de renda retido na fonte;
IV relativamente aos rendimentos pagos que não tenham sofrido retenção
do imposto de renda na fonte ou tenham sofrido retenção sem o correspondente
recolhimento, em virtude de depósito judicial do imposto ou concessão
de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do artigo 151 do CTN:
a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados
por mês de pagamento e por código de retenção, mesmo que
a retenção do imposto de renda na fonte não tenha sido efetuada;
b) o valor das deduções;
c) o valor do imposto de renda na fonte que tenha deixado de ser retido;
d) o valor do imposto de renda retido na fonte que tenha sido depositado judicialmente;
V relativamente à compensação de imposto retido na fonte
com imposto retido no próprio ano-calendário ou em anos anteriores,
em cumprimento de decisão judicial, deve ser informado:
a) no campo Imposto Retido do quadro Rendimentos Tributáveis, nos meses
da compensação, o valor da retenção mensal diminuído
do valor compensado;
b) nos campos Imposto do Ano-Calendário e Imposto de Anos Anteriores do
quadro Compensação por Decisão Judicial, nos meses da compensação,
o valor compensado do imposto de renda retido na fonte correspondente ao ano-calendário
ou a anos anteriores.
§ 1º Deve ser informada a soma dos valores pagos em cada mês,
independentemente de se tratar de pagamento integral em parcela única,
de antecipações ou de saldo de rendimentos, e o respectivo imposto
retido.
§ 2º No caso de trabalho assalariado, as deduções
correspondem à soma dos valores relativos a dependentes, contribuições
para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, contribuições para entidades de previdência
privada domiciliadas no Brasil e para Fundo de Aposentadoria Programada Individual
(FAPI), cujo ônus tenha sido do beneficiário, destinadas a assegurar
benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social,
e a pensão alimentícia paga, em face das normas do Direito de Família,
quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,
inclusive a prestação de alimentos provisionais.
§ 3º A remuneração correspondente a férias,
acrescida dos abonos legais, e a participação do empregado nos lucros
ou resultados devem ser somadas às informações do mês em
que tenham sido efetivamente pagas, procedendo-se da mesma forma em relação
à respectiva retenção do imposto de renda na fonte e às
deduções.
§ 4º No tocante ao décimo terceiro salário, deve
ser informado o valor total pago durante o ano-calendário, a soma das deduções
utilizadas para reduzir a base de cálculo desta gratificação
e o respectivo imposto de renda retido na fonte.
§ 5º Nos casos a seguir, deve ser informado como rendimento
tributável:
I quarenta por cento do rendimento decorrente do transporte de carga
e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira
e assemelhados;
II sessenta por cento do rendimento decorrente do transporte de passageiros;
III o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes
encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador, e o recolhimento
tenha sido efetuado pelo locatário:
a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que tenha produzido
o rendimento;
b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;
d) despesas de condomínio;
IV a parte dos proventos de aposentadoria e pensão, transferência
para reserva remunerada ou reforma, que exceda ao limite de isenção
da tabela progressiva mensal vigente à época do pagamento em cada
mês, a partir do mês em que o beneficiário tenha completado sessenta
e cinco anos, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica
de direito público interno ou por entidade de previdência privada;
V 25% dos rendimentos do trabalho assalariado percebidos, em moeda estrangeira,
por residente no Brasil, no caso de ausentes no exterior a serviço do País,
em autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior,
convertidos em reais pela cotação do dólar dos Estados Unidos
da América fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último
dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento,
e divulgada pela SRF.
§ 6º Na hipótese do inciso V do § 5º, as deduções
devem ser convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo
valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas
foram realizadas, para a data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotação
do dólar fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil para o último
dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento, e divulgada
pela SRF.
§ 7º Não se considera rendimento tributável o valor
do acréscimo de remuneração proporcional ao valor da Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), de que trata
o artigo 17, incisos II e III, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Art. 14 A DIRF deve conter as seguintes informações quando
os beneficiários forem pessoas jurídicas:
I nome empresarial;
II número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ);
III os valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados no
ano-calendário, discriminados por mês de pagamento ou crédito
e por código de retenção, que:
a) tenham sofrido retenção do imposto de renda e/ou de contribuições
na fonte, ainda que o correspondente recolhimento não tenha sido efetuado,
inclusive por decisão judicial; e
b) não tenham sofrido retenção do imposto de renda e/ou de contribuições
na fonte em virtude de decisão judicial;
IV o respectivo valor do imposto de renda e/ou contribuições
retidos na fonte.
Art. 15 Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem
ser informados na DIRF:
I da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas
importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:
a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;
b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros
e assemelhadas;
c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa
jurídica que atue como agente da companhia emissora;
d) operações de câmbio;
e) vendas de passagens, excursões ou viagens;
f) administração de cartões de crédito;
g) prestação de serviços de distribuição de refeições
pelo sistema de refeições-convênio;
h) prestação de serviços de administração de convênios;
II do anunciante que tenha pago a agências de propaganda importâncias
relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.
Art. 16 As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias
de que trata o artigo 15 devem fornecer às pessoas jurídicas que as
tenham pago, até 31 de janeiro do ano subseqüente àquele a que
se referir a DIRF, documento comprobatório com indicação do valor
das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos
ao ano-calendário anterior.
Art. 17 Não devem ser informados na DIRF os rendimentos pagos a
pessoas físicas não-residentes no Brasil ou pessoas jurídicas
domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na
fonte.
Art. 18 Na hipótese do inciso IX do artigo 1º, a DIRF a ser
apresentada pela instituição administradora deve conter as informações
segregadas por fundos ou clubes de investimentos, discriminando cada beneficiário,
os respectivos rendimentos pagos ou creditados e o imposto de renda retido na
fonte.
Art. 19 O imposto de renda retido na fonte relativo aos rendimentos pagos
pela administração direta, por fundações e autarquias federais,
recolhido sob o código 4371, deve ser informado na DIRF de acordo com os
códigos correspondentes a cada rendimento específico, discriminados
na Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios constante
no Anexo II a esta Instrução Normativa.
Art. 20 O rendimento tributável de aplicações financeiras
corresponde ao valor que tenha servido de base de cálculo do imposto de
renda retido na fonte.
Art. 21 O declarante que tenha retido imposto a maior de seus beneficiários
em determinado mês e o tenha compensado nos meses subseqüentes, de
acordo com a legislação em vigor, deve informar:
I no mês da referida retenção, o valor retido;
II nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na
fonte devido diminuído do valor compensado.
Art. 22 O declarante que tenha retido imposto a maior e que tenha devolvido
a parcela excedente aos beneficiários deve informar, no mês em que
tenha ocorrido a retenção a maior, o valor retido diminuído da
diferença devolvida.
Art. 23 No caso de fusão, incorporação ou cisão:
I as empresas fusionadas, incorporadas ou extintas por cisão total
devem prestar informações relativas aos seus beneficiários, de
1º de janeiro até a data do evento, sob os seus correspondentes números
de inscrição no CNPJ;
II as empresas resultantes da fusão, da cisão parcial, bem
assim as novas empresas que resultarem da cisão total devem prestar as
informações relativas aos seus beneficiários, a partir da data
do evento, sob os seus números de inscrição no CNPJ; e
III a pessoa jurídica incorporadora e a remanescente da cisão
parcial devem prestar informações relativas aos seus beneficiários,
tanto anteriores como posteriores à incorporação e cisão
parcial, para todo o ano-calendário, sob os seus respectivos números
de inscrição no CNPJ.
Da Retificação
Art.
24 Para alterar declaração anteriormente entregue, deverá
ser apresentada DIRF Retificadora, por meio da internet, independentemente do
meio de apresentação anteriormente utilizado.
§ 1º Na geração de declaração retificadora,
a partir do ano-calendário de 2002, será exigida a informação
do número do recibo de entrega da declaração a ser retificada.
§ 2º A DIRF retificadora deverá conter todas as informações
anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda
excluir, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.
§ 3º A DIRF retificadora de instituições administradoras
de fundos ou clubes de investimentos deve conter todos os fundos e/ou clubes
de investimento anteriormente declarados, exceto aqueles a serem excluídos.
§ 4º A DIRF Retificadora substituirá integralmente as
informações apresentadas na declaração anterior.
Do Processamento
Art.
25 Após a entrega, a DIRF será classificada em uma das seguintes
situações:
I Em Processamento, identificando que a declaração foi entregue
e que o processamento ainda está sendo realizado;
II Aceita, indicando que o processamento da declaração foi
encerrado com sucesso;
III Rejeitada, indicando que durante o processamento da declaração
foram detectados erros e que a declaração deve ser retificada;
IV Retificada, indicando que a declaração foi substituída
integralmente por outra; ou
V Cancelada, indicando que a declaração foi cancelada, encerrando
todos os seus efeitos legais.
Art. 26 A SRF disponibilizará informação, mediante consulta
em sua página na internet com o uso do número do recibo de entrega
da declaração, referente às situações de processamento
da declaração de que trata o artigo 25.
Das Penalidades
Art.
27 O declarante sujeita-se às penalidades previstas na legislação
vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197,
de 10 de setembro de 2002, nos casos de:
I falta de apresentação da DIRF no prazo fixado, ou a sua apresentação
após o prazo;
II apresentação da DIRF com incorreções ou omissões.
Da Guarda das Informações
Art.
28 Os declarantes devem manter todos os documentos contábeis e fiscais
relacionados com o imposto de renda e/ou contribuições retidos na
fonte, bem assim as informações relativas a beneficiários sem
retenção de imposto de renda e/ou contribuições na fonte,
pelo prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da DIRF à SRF.
§ 1º Os registros e controles de todas as operações,
constantes na documentação comprobatória a que se refere esse
artigo, devem ser separados por estabelecimento.
§ 2º A documentação de que trata esse artigo deve
ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora.
Disposições Finais
Art.
29 Para a apresentação da DIRF, ficam aprovados:
I Leiaute do arquivo magnético (Anexo I);
II Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios (Anexo
II);
III Recibo de Entrega Declarante Pessoa Física (Anexo III);
IV Recibo de Entrega Declarante Pessoa Jurídica (Anexo IV);
V Recibo de Entrega Administrador de Fundo ou Clube de Investimentos
(Anexo V).
Art. 30 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 31 Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua
força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 493, de
13 de janeiro de 2005, nº 511, de 15 de fevereiro de 2005, e nº 537,
de 18 de abril de 2005. (Jorge Antonio Deher Rachid)
ANEXO II
Tabela
de Códigos de Retenção Obrigatórios
1. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
0561 |
Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País |
Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual, inclusive remuneração indireta, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebido por pessoa física residente no Brasil. |
|
Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. |
|
Rendimentos efetivamente pagos a sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, a título de pro labore, aluguel e serviço prestado. |
|
Pagamentos de rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, a pessoas físicas residentes no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do Governo Brasileiro, situadas no exterior. |
|
0588 |
Trabalho Sem Vínculo Empregatício |
Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho e as decorrentes de fretes e carretos em geral. |
|
3223 |
Resgate de Previdência Privada e FAPI |
Resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), em decorrência de desligamento dos respectivos planos, pagos a pessoa física residente no Brasil. |
|
3208 |
Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física |
Rendimentos mensais de aluguéis ou royalties, pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como: |
|
1. Aforamento; locação ou sublocação; arrendamento ou subarrendamento; direito de uso ou passagem de terrenos, de aproveitamento de águas, de exploração de películas cinematográficas, de outros bens móveis, de conjuntos industriais, invenções; direitos autorais; direitos de colher ou extrair recursos vegetais, pesquisar e extrair recursos minerais; juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento de royalties; o produto da alienação de marcas de indústria e comércio, patentes de invenção e processo ou fórmulas de fabricação; importâncias pagas por terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos (juros, comissões etc.); importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado (luvas, prêmios etc.); benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, despesas para conservação dos direitos cedidos (quando compensadas pelo uso do bem ou direito); |
|
2. Valor locativo de prédio construído quando cedido seu uso gratuitamente, exceto para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau, e demais espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração de bens e direitos pagos a pessoa física por pessoa jurídica; |
|
Obs.: Considera-se pagamento a entrega de recursos mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ou efetuado através de imobiliária, sendo irrelevante que esta deixe de prestar contas ao locador quando do recebimento. |
|
3. Juros pagos a pessoa física decorrentes da alienação a prazo de bens ou direitos. |
|
6904 |
Indenizações por Danos Morais |
Importâncias pagas a título de indenizações por danos morais, decorrentes de sentença judicial. |
|
6891 |
Cobertura por Sobrevivência em Seguro de Vida (VGBL) |
Importâncias pagas a título de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida (Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e de resgate de contribuições ao VGBL. |
|
8053 |
Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento |
Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate; cessão ou repactuação do título ou aplicação; |
|
Rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; |
|
Rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros; no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; e no mercado de balcão; |
|
Rendimentos obtidos nas operações de transferências de dívida realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil; |
|
Rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados; |
|
Rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e pessoa jurídica; |
|
Rendimentos auferidos em operações com debêntures, com depósitos voluntários para garantia de instância e com depósitos judiciais ou administrativos, quando seu levantamento se der em favor do depositante; |
|
Rendimentos auferidos no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes a CPMF/IOF; |
|
Ganhos obtidos nas operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário de ouro, ativo financeiro. |
|
5565 |
Retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamento de resgate ou benefícios de caráter previdenciário, cujos beneficiários optaram pelo regime de tributação de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 |
Importâncias pagas por entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e por Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) a título de resgate ou benefícios de valores acumulados, cujos beneficiários fizeram opção pelo regime de tributação de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. |
2. BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
1708 |
Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica |
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, referidos na lista anexa à IN SRF nº 023/86, e a sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (artigo 52, Lei nº 7.450/85). |
|
Obs.: Esta tributação não se aplica a: |
|
a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; e |
|
b) serviços de propaganda e publicidade. |
|
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas, segurança e vigilância; locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado (artigo 3º, Decreto-Lei nº 2.462/88). |
|
3280 |
Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho |
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (artigo 45, Lei nº 8.541/92). |
|
3426 |
Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento |
Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou da aplicação; |
|
Rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; |
|
Rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; e no mercado de balcão; |
|
Rendimentos obtidos nas operações de transferências de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; |
|
Rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados; |
|
Rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e pessoa jurídica e entre pessoas jurídicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e interligadas; |
|
Rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), bem como: operações com export notes, com debêntures, com depósitos voluntários para garantia de instância e com depósitos judiciais ou administrativos, quando seu levantamento se der em favor do depositante; |
|
Rendimentos auferidos no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes a CPMF/IOF; |
|
Ganhos obtidos nas operações de mútuo e compra vinculada à revenda, no mercado secundário de ouro, ativo financeiro; e |
|
Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias. |
|
5944 |
Retenção de Imposto de Renda sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas pela Prestação de Serviços Relacionados com a Atividade de Factoring |
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. |
|
5952 |
Retenção de COFINS, CSLL e PIS/PASEP sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado |
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. |
|
5960 |
Retenção de COFINS sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado |
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher CSLL e/ou PIS/PASEP por força de decisão judicial ou por ser isenta. |
|
5979 |
Retenção de PIS/PASEP sobre Pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado |
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher COFINS e/ou CSLL por força de decisão judicial ou por ser isenta. |
|
5987 |
Retenção de CSLL sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado |
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher COFINS e/ou PIS/PASEP por força de decisão judicial ou por ser isenta. |
|
4085 |
Retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios |
Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do artigo 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |
|
4397 |
Retenção de CSLL sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios |
Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do artigo 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando a beneficiária não recolher COFINS e/ou PIS/PASEP por força de decisão judicial ou por ser isenta. |
|
4407 |
Retenção de COFINS sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios |
Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do artigo 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando a beneficiária não recolher CSLL e/ou PIS/PASEP por força de decisão judicial ou por ser isenta. |
|
4409 |
Retenção de PIS/PASEP sobre pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios |
Pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado por órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, nos termos do artigo 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando a beneficiária não recolher COFINS e/ou CSLL por força de decisão judicial ou por ser isenta. |
|
8045 |
Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica, Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica |
Importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. |
|
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. |
3. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
0916 |
Prêmios e Sorteios em Geral, Títulos de Capitalização, Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida e Prêmios em Bens e Serviços |
Lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas e as de finalidade assistencial ou explorados pelo Estado, concursos desportivos, compreendidos os de turfe, sorteios de qualquer espécie, bem como os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, qualquer que seja o valor do rateio atribuído a cada ganhador; |
|
Benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização e os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente; |
|
Prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalo de corrida; e |
|
Prêmios distribuídos, sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde. |
|
8673 |
Prêmios em Sorteio de Jogos de Bingo |
Prêmios obtidos, sob a forma de bens e serviços ou em dinheiro, em sorteios de jogos de bingo permanente ou eventual. |
|
0924 |
Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART) e demais Rendimentos do Capital |
Rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelo Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART); |
|
Rendimentos produzidos por operações financeiras de renda fixa iniciadas e encerradas no mesmo dia (day trade), tendo como beneficiário pessoa jurídica; |
|
Juros não especificados, pagos a pessoa física; e |
|
Demais rendimentos de capital auferidos por pessoa física ou jurídica. |
|
3277 |
Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador |
Interesses ou quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador. |
|
5204 |
Juros e Indenizações por Lucros Cessantes |
Juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial. |
|
5232 |
Fundos de Investimento Imobiliário |
Rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário ou auferidos em decorrência do resgate de quotas. |
|
5273 |
Operações de SWAP |
Rendimentos auferidos em operações de swap, inclusive nas operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de swap. |
|
5706 |
Juros sobre o Capital Próprio |
Juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). |
|
5928 |
Rendimentos Decorrentes de Decisões da Justiça Federal |
Rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor. |
|
5936 |
Rendimentos decorrentes de Decisões da Justiça do Trabalho |
Rendimentos pagos em cumprimento de decisão ou acordo homologado pela Justiça do Trabalho, inclusive atualização monetária e juros, a pessoas físicas ou jurídicas. |
|
Pagamento de remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial trabalhista. |
|
6800 |
Fundos de Investimento Financeiro, Fundos de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento Financeiro |
Rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro. |
|
6813 |
Fundos de Ações e Fundo Mútuo de Investimento em Quotas de Fundos de Ações |
Rendimentos produzidos por aplicações em fundos de ações e em fundos de investimento em quotas de fundos de ações. |
|
8468 |
Operações Day-Trade |
Rendimentos auferidos em operações day-trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas |
|
9385 |
Multas e Vantagens |
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato, excetuadas as importâncias pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. |
|
5557 |
Retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos §§ 1º e 2º, inciso II, do artigo 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 |
Valores relativos a operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, exceto day trade, no mercado de balcão, com intermediação, e nos mercados de liquidação futura fora de bolsa, nos termos dos §§ 1º e 2º, inciso II, do artigo 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. |
Obs.:
1. Os rendimentos pagos pela Administração Direta, por Fundações
e Autarquias Federais, cujo imposto foi recolhido sob o código 4371, devem
ser informados na DIRF de acordo com os códigos correspondentes a cada
rendimento específico.
2. Os valores distribuídos por pessoas jurídicas tributadas com base
no lucro real a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas
no País a título de dividendos, bonificações em dinheiro,
lucros e outros interesses, relativas a lucros apurados no período de 1º
de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1995, ainda que o imposto tenha sido
recolhido sob o código 4424, devem ser informados no código 0924.
3. Os valores pagos em cumprimento de decisões judiciais, exceto quando
se referir a juros e indenizações por lucros cessantes, deverão
ser informados na DIRF de acordo com os códigos correspondentes a cada
rendimento específico.
4. BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
CÓDIGO |
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO |
6147 |
Alimentação; |
Energia elétrica; |
|
Serviços prestados com o emprego de materiais, inclusive de limpeza; |
|
Serviços hospitalares; |
|
Transporte de cargas; |
|
Mercadorias e bens em geral, exceto os relacionados nos códigos 6875, 6883, 8726, 8739, 8754, 8767, 8770 e 9060. |
|
6175 |
Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, exceto as relacionadas no código 8850. |
6188 |
Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. |
6190 |
Serviços de abastecimento de água; telefone; correios e telégrafos; vigilância; limpeza, sem emprego de materiais; locação de mão-de-obra; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; factoring; demais serviços. |
6875 |
Pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados nas posições 40.11 e 40.13 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), adquiridos de fabricante ou de importador. |
6883 |
Máquinas e Aparelhos de Terraplanagem e de Uso Agrícola, Tratores, Veículos para Transporte de Passageiros, de Mercadorias, de Usos Especiais e Chassis com Motor para Veículos Automóveis classificados na posição 84.29, dos veículos autopropulsados classificados nos códigos, 8432.40.00, 8432.80.00 (exceto rolos para gramados ou campo de esporte), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, e dos produtos classificados nas posições 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, adquiridos de fabricante ou de importador, inclusive as pessoas jurídicas a que se refere o artigo 17, § 5º da MP nº 2.189-49, de agosto de 2001. |
8726 |
Álcool p/ fins carburantes, de origem nacional adquirido de distribuidor. |
8739 |
Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas, e álcool para fins carburantes, quando adquirido, exclusivamente, de comerciante varejista. |
Querosene de aviação adquirido de distribuidor ou de comerciante varejista. |
|
8754 |
Medicamentos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46, 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.01 e 3006.30.2, e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da TIPI, adquiridos do industrial ou importador. |
8767 |
Medicamentos, produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46, 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.01 e 3006.30.2, e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da TIPI, adquiridos do distribuidor ou comerciante varejista. |
Produtos classificados nas posições 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, adquiridos de industrial ou importador beneficiários do regime especial de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previsto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a alteração dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.548, de 2002, desde que observado o disposto no inciso II e parágrafo único do artigo 90 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002. |
|
Máquinas e Aparelhos de Terraplanagem e de uso Agrícola, Tratores, Veículos para Transporte de Passageiros, de Mercadorias, de usos Especiais e Chassis com Motor para Veículos Automóveis classificados na posição 84.29, dos veículos autopropulsados classificados nos códigos, 8432.30, 8432.40.00, 8432.80.00 (exceto rolos para gramados ou campo de esporte), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00,8433.5, e dos produtos classificados nas posições 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 87.11, da TIPI, adquiridos de comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o artigo 17, § 5º da MP nº 2.189-49, de agosto de 2001. |
|
Pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados nas posições 40.11 e 40.13 da TIPI, adquiridos de comerciantes atacadistas e varejistas. |
|
Produtos relacionados nos anexos IV e V da IN SRF nº 306, de 12 de março de 2003. |
|
8770 |
Demais combustíveis derivados de petróleo e gás natural. |
8835 |
Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais. |
8848 |
Construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, efetuadas por estaleiro naval brasileiro. |
8850 |
Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. |
8863 |
Bens ou serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas. |
9060 |
Querosene de aviação adquirido de produtor ou importador. |
Obs.: 1. No caso de pessoa jurídica que goze de isenção do IRPJ
ou de qualquer das contribuições referidas na Instrução
Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003; ou que esteja amparada
pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses
referidas nos incisos II, IV e V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN) ou por sentença
judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento do
IRPJ ou de qualquer das contribuições, o órgão ou a entidade
que efetuar o pagamento deverá reter, separadamente, os valores do IRPJ
e das contribuições, e efetuar o recolhimento em DARF distintos para
cada um deles, utilizando os seguintes códigos:
a) 6243 no caso de COFINS;
b) 6228 no caso de CSLL;
c) 6256 no caso de IRPJ; e
d) 6230 no caso de PIS/PASEP.
2. Ver alteração dos códigos acima, relativos às retenções
de que trata o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Instrução
Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, alterada pela Instrução
Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005
ESCLARECIMENTO:
Os incisos II e III, do artigo 17 da Lei 9.311, de 24-10-96 (Informativo
43/96) estabelecem que durante o período de cobrança da CPMF:
a) as alíquotas constantes da tabela de Contribuição dos Segurados
Empregados, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso e a alíquota
da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores
Públicos Federais regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente
sobre salários e remunerações até 3 salários-mínimos,
ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição
devida até o limite de sua compensação;
b) os valores dos benefícios de prestação continuada e os de
prestação única, constantes dos Planos de Benefício da Previdência
Social, e os valores dos proventos dos inativos, dos pensionistas e demais benefícios,
constantes da Lei 8.112/90, não excedentes de 10 salários-mínimos,
serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição
devida até o limite de sua compensação.
A Instrução Normativa 197 SRF, de 10-9-2002 (Informativo 37/2002)
estabelece que a falta de entrega da DIRF ou a entrega fora do prazo fixado
sujeita o declarante à multa de 2%, ao mês-calendário ou fração,
incidente sobre o montante do imposto informado na declaração, ainda
que integralmente pago, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada
antes de qualquer procedimento de ofício ou, a 75%, se houver apresentação
no prazo fixado em intimação.
A multa mínima será de:
R$ 200,00, quando se tratar de pessoa física, pessoa jurídica
inativa e pessoa jurídica optante pelo SIMPLES;
R$ 500,00, nos demais casos.
A Instrução Normativa 532 SRF, de 30-3-2005, mencionada no Ato ora
transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 14 do Colecionador de LC/2005.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.