Trabalho e Previdência
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A
Resolução 1.267 CNPS, de 30-11-2005, publicada na página 74 do
DO-U, Seção 1, de 20-12-2005, prorrogou, até 15-2-2006, a suspensão
do prazo estabelecido pela Resolução 1.266 CNPS, de 8-11-2005 (DO-U
de 22-11-2005).
A Resolução 1.266 CNPS/2005 havia recomendado ao INSS, a suspensão
por 30 dias:
a) das constituições de reserva de margem consignável, necessária
às operações de empréstimos, financiamentos ou operações
de arrendamento mercantil efetuados por meio de cartão de crédito
para consignação em benefícios previdenciários, sem prejuízo
das demais modalidades de empréstimos e das operações já
realizadas com cartão de crédito; e
b) a assinatura de novos convênios que envolvam operações de
empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil
efetuados por meio de cartão de crédito para consignação
em benefícios previdenciários.
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