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Trabalho e Previdência

Resolução CNPS 1267/2005

25/12/2005 14:29:02

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INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
Descontos

A Resolução 1.267 CNPS, de 30-11-2005, publicada na página 74 do DO-U, Seção 1, de 20-12-2005, prorrogou, até 15-2-2006, a suspensão do prazo estabelecido pela Resolução 1.266 CNPS, de 8-11-2005 (DO-U de 22-11-2005).
A Resolução 1.266 CNPS/2005 havia recomendado ao INSS, a suspensão por 30 dias:
a) das constituições de reserva de margem consignável, necessária às operações de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil efetuados por meio de cartão de crédito para consignação em benefícios previdenciários, sem prejuízo das demais modalidades de empréstimos e das operações já realizadas com cartão de crédito; e
b) a assinatura de novos convênios que envolvam operações de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil efetuados por meio de cartão de crédito para consignação em benefícios previdenciários.

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