INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 327, de 27-10-2005, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 7-11-2005:
“SIMPLES. INCORPORAÇÃO.
Poderá permanecer no Simples a empresa que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continuar satisfazendo a todos os requisitos da opção por esse sistema.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, artigo 9º; Lei nº 6.404, de 1976, artigo 227 e 228”.