INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Alíquota

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 332, de 27-10-2005, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1, de 7-11-2005:
“INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUTOPEÇAS. ALÍQUOTA.
A receita do executor da industrialização por encomenda das autopeças dos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, destinada à fabricante de veículos e máquinas referidos no artigo 1º da Lei nº 10.485/2004 ou das autopeças referidas nos anexos I e II da mesma lei, está sujeita à alíquota de 1,65%.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485/2002, artigo 3º, I, com a redação da Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.051/2004, artigo 10.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUTOPEÇAS. ALÍQUOTA.
A receita do executor da industrialização por encomenda das autopeças dos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, destinada à fabricante de veículos e máquinas referidos no artigo 1º da Lei nº 10.485/2004 ou das autopeças referidas nos anexos I e II da mesma lei, está sujeita à alíquota de 7,6%.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485/2002, artigo 3º, I, com a redação da Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.051/2004, artigo 10”.