INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP
Documentos Emitidos pela RFB

A Portaria 3.033 SRP, de 19-12-2005, publicada na página 67 do DO-U, Seção 1, de 22-12-2005, determinou que as intimações, notificações fiscais de lançamento de débito, lançamentos de débitos confessados, autos de infração, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória 258, de 21-7-2005 (Informativo 29/2005), serão considerados, em virtude da perda da eficácia da Medida Provisória a partir de 19-11-2005, emitidos ou disponibilizados pela SRP.