INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MINERAL
Alvará de Autorização de Pesquisa –
Concessão de Lavra – Registro de Licença

A Portaria 326 DNPM, de 21-12-2005, publicada na página 89 do DO-U, Seção 1, de 22-12-2005, modifica as normas que instituíram o pré-requerimento eletrônico de direitos minerários, a ser utilizado por meio da internet, para fins de obtenção de alvará de pesquisa, registro de licença, permissão de lavra garimpeira e registro de extração, de que trata a Portaria 268 DNPM, de 27-9-2005 (Informativo 39/2005).
De acordo com o referido Ato, a partir de 2-5-2006 não mais serão aceitos pelos protocolos do DNPM, os formulários padronizados impressos antigos que não tenham sido gerados em decorrência do envio do pré-requerimento pela internet.