Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 79 CORAT, DE 23-12-2005
(DO-U DE 26-12-2005)
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS
Taxa de Juros
Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2006, aplicável no âmbito do REFIS e do Parcelamento Especial.
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições,
DECLARA:
Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente
aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, aplicável ao Programa
de Recuperação Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo,
de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem como ao Parcelamento
Especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é
de 0,75%.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação. (Carlos Henrique de Freitas Silva)
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