INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Suspensão da Cobrança

O Decreto 5.629, de 22-12-2005, publicado na página 30 do DO-U, Seção 1, de 23-12-2005, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de IPI, suspende a exigência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no inciso I do parágrafo único do artigo 1º e no Anexo do Decreto 4.955, de 15-1-2004 (Informativo 02/2004 e Portal COAD), e alterações posteriores, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) para incorporação ao seu Ativo Imobilizado.
As máquinas, aparelhos e equipamentos mencionados anteriormente encontram-se relacionados no Colecionador de IPI.
O referido Ato revoga o Decreto 5.505, de 5-8-2005 (Informativo 32/2005).