Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Comunicado DA 76/2015
02/10/2015 10:00:31
COMUNICADO 76 DA, DE 1-10-2015
(DO-SP DE 2-10-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de setembro/2015.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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