Goiás promove diversas alterações no Código Tributário
Lei 19021/2015
02/10/2015 11:28:09
LEI 19.021, DE 30-9-2015
(DO-GO DE 1-10-2015)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Goiás promove diversas alterações no Código Tributário Dentre as diversas alterações da Leis 11.651, de 26-15-91, destacamos:
- a incidência do imposto nas operações e prestações iniciadas em outro Estado que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto;
-a base de cálculo do ICMS na entrada de mercadorias destinadas ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento contribuinte do imposto; -as alíquotas do IPVA e do ITCD; - a isenção do IPVA para veículos com 15 anos de uso ou mais de uso; e -a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículo automotor, com efeitos a partir de 1-1-2016
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
