Legislação Comercial
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TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros
A Portaria 283 MT, de 19-8-99, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1-E, de 20-8-99, suspende, sine die, a aplicação da Norma Complementar 13/99, aprovada pela Portaria 207 MT, de 15-6-99 (Informativo 24/99), que fixa critérios para as modificações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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